Termos e Condições Gerais de Venda

Termos e Condições Gerais de Venda

O fornecedor dos produtos vendidos através do website www.inesrebeloskincare.com é a Costa Pereira & Baptista Rebelo Lda., sociedade comercial por quotas, NIPC 517007681, registada na conservatória de registo predial e comercial de Barreiro, com sede na Rua da Salmoura, nº 23, 2925-586 Azeitão, Setúbal e capital social de EUR 5000 (“doravante Skin Care”).

Contactos:

  • Linha de apoio ao cliente: +351 918 170 135 – chamada para rede móvel nacional
  • Endereço eletrónico: info@inesrebeloskincare.com
  • Endereço estabelecimento comercial: Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, Piso 2, 1070-101 Lisboa

Os presentes Termos e Condições de Venda (doravante “Termos e Condições”) regem a compra de produtos através do website www.inesrebeloskincare.com (doravante “loja online”), operado pela Skin Care. Os presentes Termos e Condições poderão ser alterados periodicamente, pelo que solicitamos aos clientes que os consultem antes de realizar qualquer compra. Em caso de violação dos presentes Termos e Condições pelo cliente, a Skin Care reserva-se o direito de impedir o acesso do clientes à loja online.

A Skin Care não guarda estes Termos e Condições após a conclusão do contrato de compra e venda. Os mesmos são acessíveis para o cliente ao efetuar a encomenda e podem ser impressos e guardados eletronicamente utilizando a função de impressão do navegador. Além disso, estes Termos e Condições serão enviados ao cliente com a confirmação da encomenda.

1. Loja Online

  1. Para poder comprar produtos na loja online, o cliente pode criar uma conta de cliente ou fazê-lo sem necessidade de criação de qualquer conta de cliente.
  2. Se o cliente for uma pessoa coletiva, pode criar uma conta com o respetivo NIPC. Os clientes que sejam pessoas singulares (consumidores) podem criar uma conta com o seu NIF. Entende-se por “consumidor” o cliente que atue (compre produtos) com fins que não se incluam na sua atividade profissional.
  3. Só poderão comprar produtos na nossa loja online pessoas com 18 (dezoito) ou mais anos de idade.
  4. Ao consultar um produto na loja online, o cliente tem acesso a toda a informação sobre as características essenciais do produto.

2. Encomenda e Contrato

  1. A disponibilização dos produtos na loja online pela Skin Care não é uma oferta vinculativa, mas um convite ao cliente para encomendar os produtos. O contrato entre o cliente e a Skin Care apenas se considera celebrado quando receber a Confirmação de Encomenda por parte da Skin Care e apenas relativamente ao(s) produto(s) disponíveis.
  2. Para submeter uma encomenda, necessita de adicionar o(s) produto(s) pretendido(s) ao carrinho de compras e finalizar a encomenda, selecionando para o efeito o botão “encomenda sujeita a pagamento” ou “comprar agora”.
  3. Ao clicar no botão “encomenda sujeita a pagamento” ou “comprar agora” no final do processo de encomenda, o cliente apresenta uma oferta vinculativa para adquirir os bens selecionados. Antes de submeter a sua oferta vinculativa, é mostrada ao cliente a encomenda completa. O cliente pode assim verificar a encomenda e alterá-la, se necessário, ou cancelar a encomenda.
  4. Ao submeter uma encomenda, confirmaremos a receção da mesma, através do envio de um e-mail para o endereço que nos fornecer. Tal e-mail não corresponde à aceitação da encomenda, tratando-se de uma mera confirmação da receção da mesma (Confirmação da Receção).
  5. Todas as encomendas estão sujeitas à nossa prévia aceitação. Após submissão da encomenda, confirmaremos se existe disponibilidade de stock e enviaremos um email a confirmar se a sua encomenda foi aceite, bem como confirmação de envio e o prazo estimado de entrega dos produtos (Confirmação da Encomenda). A celebração do contrato ocorre aquando da receção da Confirmação da Encomenda por parte do cliente.
  6. Se os produtos encomendados forem enviados separadamente, o cliente pode receber várias comunicações de Confirmação da Encomenda. Neste caso, serão celebrados contratos separados para os produtos incluídos em cada Confirmação da Encomenda.
  7. No caso de falta de stock ou impossibilidade de fornecimento enviaremos um email a informar e reembolsaremos quaisquer quantias que já tiverem sido pagas. No caso de falta de stock ou impossibilidade de fornecimento apenas relativamente a alguns ou alguns dos produtos encomendados, enviaremos um email a informar e terá a opção de cancelar a totalidade da encomenda ou de aceitar a encomenda apenas do(s) produto(s) disponíveis. Caso cancele a totalidade da encomenda, reembolsaremos quaisquer quantias que já tiverem sido pagas. Caso pretenda o fornecimento dos produtos disponíveis, reembolsaremos as quantias correspondentes ao(s) produto(s) pagos que não seja possível fornecer.
  8. O reembolso será efetuado para o mesmo método de pagamento utilizado na encomenda.

3. Obrigações do Cliente

  1. O cliente é obrigado a fornecer informações completas e corretas ao submeter a encomenda. Se o cliente tiver fornecido informações ao criar conta no website, é obrigado a verificar esta informação quanto à exatidão antes de efetuar uma encomenda. Isto aplica-se em particular à confirmação do endereço de faturação, endereço de entrega e endereços de e-mail fornecidos.
  2. Todas as consequências resultantes de informações incompletas ou incorretas serão suportadas pelo cliente. Em particular, as faturas só podem ser emitidas para os dados do cliente fornecidos com a encomenda.

4. Entrega e Garantia

  1. O cliente deve selecionar um método de entrega ou selecionando a recolha em loja (doravante, “loja”).
  2. A recolha em loja é gratuita e pode ocorrer nos dias úteis entre as 8h e as 16h. Caso selecione a recolha em loja, poderá levantar o seu produto no prazo estimado de 1 hora após receber uma mensagem de correio eletrónico ou de telemóvel a informar que a encomenda está pronta para ser recolhida. Após receber a notificação de que a encomenda está pronta para recolha, o cliente tem 10 dias úteis para a levantar.
  3. Caso pretenda que enviemos a encomenda para a sua morada, terá de indicá-la no campo apropriado para o efeito aquando da encomenda. A Skin Care apenas envia para endereços de entrega em Portugal.
  4. Sem prejuízo da indicação do prazo estimado de entrega, os produtos serão entregues no prazo máximo de 30 dias. A Skin Care fica dispensada da obrigação de entrega durante o período em que ocorram circunstâncias imprevisíveis causadas externamente por forças da natureza ou por atos de terceiros que não puderam ser evitados (“força maior”). Tais circunstâncias de força maior incluem, por exemplo, guerra, guerra civil, motins e atos terroristas, catástrofes naturais, explosões e incêndios, epidemias e pandemias, bem como medidas oficiais.
  5. O cliente deverá certificar-se que está alguém presente para receber a encomenda na morada disponibilizado. Caso não seja possível entregar a encomenda porque não estava presente ninguém para a receber, serão cobradas despesas adicionais relativas às subsequentes tentativas de entrega.
  6. O risco de perda acidental e deterioração acidental dos produtos passará para o cliente quando os produtos forem entregues ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-la.
  7. Se o cliente for um profissional, as leis sobre a venda de bens de consumo não se aplicam. Se o cliente for um consumidor, aplicam-se os direitos legais de garantia por defeitos, sendo o período de garantia, em termos gerais, de 3 anos a contar da entrega do bem. Em qualquer caso, o prazo de validade dos produtos que sejam cosméticos, perecíveis e outros bens consumíveis prevalecerá.

5. Preço e Pagamento

  1. Todas as compras realizadas através do site estão sujeitas à taxa de IVA em vigor.
  2. Os preços são apresentados sem IVA, e por unidade. No seu carrinho, poderá consultar ainda o valor correspondente ao IVA, bem como os custos de entrega associados. Se forem incorridos custos de transporte adicionais, estes serão mostrados separadamente
  3. O cliente deve selecionar o método de pagamento a utilizar. São disponibilizadas as seguintes formas de pagamento no site: cartão de débito/crédito; transferência bancária e PayPal.
  4. Ao submeter uma encomenda, o cliente concorda em receber as faturas exclusivamente em formato eletrónico.

6. Responsabilidade

  1. A Skin Care será responsável, de acordo com as disposições legais, se o cliente reclamar uma indemnização por danos com base em dolo ou negligência grosseira.
  2. Na medida em que a Skin Care seja acusada de violação meramente negligente de uma obrigação contratual material, cujo cumprimento constitui uma condição prévia para a boa execução do contrato, cuja violação põe em risco o objetivo do contrato e no respeito do qual o cliente pode regularmente confiar, a responsabilidade da Skin Care por danos será limitada aos danos previsíveis, tipicamente ocorridos.
  3. A responsabilidade por danos culposos à vida, integridade física ou saúde permanece inalterada.

7. Propriedade Intelectual

  1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos conteúdos disponíveis através do site são propriedade da Skin Care ou utilizados por esta mediante licença.
  2. Pode guardar, imprimir ou apresentar os conteúdos deste site apenas para o seu uso pessoal.

8. Proteção de Dados Pessoais

Para criar uma conta de cliente e/ou fazer uma encomenda no website, vamos solicitar-lhe dados pessoais que são necessários para, entre outros, gerir os contactos consigo, executar os presentes Termos e Condições e cumprir obrigações legais. Consulte a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies.

9. Reclamações

  1. Poderá dirigir quaisquer reclamações à Skin Care, através da linha de apoio: +351 918 170 135 endereço eletrónico: info@inesrebeloskincare.com
  2. Pode apresentar uma reclamação no livro de reclamações eletrónico seguindo o seguinte https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

10. Direito de Livre Resolução do Contrato

  1. Se o Cliente for um consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias (corridos) a contar da data em que o consumidor receber o produto. Se encomendar vários produtos numa única encomenda, o prazo de 14 dias começa a contar no dia em que o consumidor receber o último produto.
  2. No entanto, os produtos de cosmética só podem ser devolvidos se não forem abertos (incluindo alterações na embalagem e selos de proteção) ou utilizados pelo consumidor, ou seja, se estiverem fechados e selados. Não podem ser devolvidos produtos que sejam confecionados de acordo com as especificações do cliente, manifestamente personalizados ou suscetíveis de se deteriorarem.
  3. Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão antes do termo do prazo de 14 dias mediante um meio de declaração inequívoca, nomeadamente, por carta registada com aviso de receção ou correio eletrónico. Poderá também optar por utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para: Costa Pereira & Baptista Rebelo Lda.,
Morada: Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1, Piso 2, 1070-101 Lisboa
E-mail: info@inesrebeloskincare.com

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem _____________________________, recebido em ____________:

Nome do(s) consumidor(es): ______________________________________________
Endereço do(s) consumidor(es):___________________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

  1. Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao consumidor todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela Skin Care), sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data que nos comunicou a decisão de resolução.
  2. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo consumidor na encomenda, salvo acordo expresso em contrário.
  3. O consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que nos comunicou a resolução do contrato. A Skin Care reserva-se o direito de reter o reembolso até ter recebido os produtos devolvidos, ou ter recebido por parte do consumidor prova do envio dos produtos, consoante o que ocorrer primeiro.
  4. Os custos da devolução dos produtos serão suportados pelo consumidor, salvo se o produto não puder, pela sua natureza ou dimensão, ser devolvido pelo correio.
  5. O consumidor é responsável pela depreciação dos produtos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos produtos. Nesse caso, a Skin Care reserva-se o direito de recusar a devolução ou reduzir a quantia a reembolsar para refletir a perda de valor dos produtos.

11. Legislação e Foro Aplicáveis

  1. Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.
  2. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução dos presentes Termos e Condições, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, será submetido ao Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

12. Resolução Alternativa de Conflitos

  1. A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios online, que pode ser acedida pelo cliente em http://www.ec.europa.eu/consumers/odr.
  2. Em caso de litígios relativos a bens de baixo valor económico (não superior a 5.000 euros) oferecidos e vendidos pela Skin Care, o cliente que é consumidor, pode apresentar recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (www.arbitragem.autonoma.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.consumidoronline.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.madeira.gov.pt/cacc/), cujos contactos estão disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

Última atualização: 29 de Janeiro de 2025.